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17 de Dezembro de 2018

Aplicação do Feminicídio em face de mulheres transexuais

Sâmia Bittar Silva, Estudante de Direito
Publicado por Sâmia Bittar Silva
há 6 meses

HISTORIEDADE:

Em um breve estudo sobre a história dos crimes contra as mulheres pode-se observar que estes são originados principalmente pela desigualdade entre gêneros, resultado da visão de fragilidade que estas representam, até hoje, perante a sociedade.

As discriminações e desigualdades se demonstram através de pequenos atos, como falta de oportunidade e direitos (acesso ao mercado de trabalho e diferenças salariais, por exemplo) ou através de grandes atos, como a violência e morte sob a justificativa da qualidade de ser mulher.

Justamente a taxação de inferioridade que alimenta e perpetua os casos de homicídio, lesão corporal, ameaça, entre outros. Os autores não suportam a independência e a evolução das mulheres, principalmente para buscar tratamento igualitário, desta maneira as tratando como posse, como ocorre na maioria das vezes por parceiros das mesmas ou até mesmo por seu patriarca.

A trajetória criminológica contra as mulheres, principalmente em homicídios e crime sexuais, é tão extensa e se tornou tão corriqueira que ao decorrer dos anos sendo necessária a criação de tipos penais próprios para tentar amenizar as mortes banais e cruéis que as mesmas sofrem.

Nesse sentido, dispõe a socióloga Eleonora Menicucci:

“Essa forma de assassinato não constitui um evento isolado e nem repentino ou inesperado. Ao contrário: faz parte de um processo contínuo de violências, cujas raízes misóginas caracterizam-se pelo uso de violência extrema. Inclui uma vasta gama de abusos, desde verbais, físicos e sexuais, como o estupro, e diversas formas de mutilação e de barbárie”.

Progressivamente os crimes contra as mulheres, no Brasil receberam denominações próprias, principalmente devido a incansável busca de justiça perante elas. Como, por exemplo, a Lei Maria da Pena e o crime de feminicídio, este sendo crime hediondo desde 2015.

O crime próprio para a proteção do sexo feminino, da mulher, é assegurado pelo Código Penal Brasileiro, especialmente com a promulgação das leis 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha e com a Lei 13.104 de 2015 que alterou o artigo 121 do Código Penal, inserindo em seu parágrafo 2º o inciso IV, a qualificadora de feminicídio, nos crimes hediondos, constando atualmente o referido:

‘’Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º- [...]

§ 2º -Se o homicídio é cometido:

I -[...];

II - [...];

III -[...];

IV -[...];

V -[...]

Feminicídio

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

VII - [...]

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2º-A Considera- se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

§ 3º [...]

Aumento de pena

§ 4º- [...]

§ 5º - [...]

§ 6º -[...]

§ 7º- A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. ‘’.

Os motivos de criação do inciso VI são exemplificados pelo próprio parágrafo 2º, aduzindo ser em razão de sexo feminino, seja no âmbito doméstico e familiar, com violência e haver menosprezo ou discriminação à condição de ser mulher, os motivos que levam o agente à prática do crime em questão.

Não resta dúvidas quanto a aplicação ao sexo feminino, ainda mais por ser dispositivo qualificador criado para sua proteção, viabilizando maior abrangência e alcançar a prevenção, ou se não for possível, a devida punição da prática.

DA APLICAÇÃO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS:

Desde a vigência da lei que inseriu o feminicidio, 13.104 de 2015, há uma enorme discussão entorno de sua aplicação em face das pessoas transexuais, das mulheres transexuais. Estas, não se identificam com o seu gênero biológico e sim com o oposto.

Vale-se ressaltar que não importa aqui a opção sexual destas mulheres, sendo elas transexuais ou não, o feminicidio deve ser aplicado a todas, podendo serem heterossexuais ou homossexuais, por exemplo.

Tratam-se de pessoas que se sentem, em sua intimidade, não pertencentes ao sexo atribuído na Certidão de Nascimento, Registro Civil. Estas mulheres transexuais, internamente em seu psicológico e perante a sociedade, se identificam com o gênero/sexo feminino.

A mulher transexual não é definida meramente por querer ser taxada como tal, principalmente não é definida por suas vestes, opção sexual ou até mesmo por ter realizado a cirurgia de redesignação sexual, e sim de fato como querem ser reconhecidas e tratadas na sociedade. Inclusive, existem casos que optam por não a realizar, independentemente de seu motivo.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal, em ADI- 4275, em integra e recente decisão do dia 01/03/2018, julgamento presidido pela Ministra Cármen Lúcia, dispôs:

‘’O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin’’.

O fator vedatório só contribuiria mais para as dificuldades que as mulheres transexuais sofrem em seu cotidiano, já que para se identificar passam por uma transação interna, antes mesmo de se exteoritizarem perante a sociedade. Muitas vezes essa exteorização não é aceita, principalmente por familiares ou por uma quantidade de pessoas. Sendo extremamente dificultoso transgredirem para o que são de fato. Mas de fato, precisou o Supremo Tribunal Federal consolidar a matéria sobre os trangeneros terem direito a mudança de nome sem possuir nenhum tratamento hormonal ou qualquer tipo de alteração em seu corpo, como exposto anteriormente.

O Sistema Jurídico Brasileiro necessita atribuir as transexuais os mesmos direitos correspondentes a sua identidade de gênero, principalmente a dignidade da pessoa humana, já que não podem ser privados destes e nem possuir restrições de ordem jurídica por esta razão. E, conforme casos concretos, a aplicação de crimes próprios, como o feminicídio ou a Lei Maria da Penha.

Ao passo que, por exemplo, a Lei Maria da Penha já fora empregada a uma mulher transexual, por fato ocorrido no dia 23/09/2011, na Comarca de Anápolis, 1ª Vara Criminal sob o zelo da MM Juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães. A Magistrada usou como fundamento para o caso em epigrafe, autos de nº: 201103873908, que a maneira como alguém se reconhece já basta para que vejamos e a reconhecemos também, independentemente de mudança de nome em Registro Civil, respeitando principalmente o princípio da igualdade, vide caso. Ou seja, bastou que houvesse a conduta qualificante da Lei Maria da Penha no âmbito doméstico em face de sua parceira para aplicação da mesma.

No ano de 2016, um ano após a promulgação da qualificadora feminicidio, o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia ao caso de Michele, mulher transexual morta com golpes de faca, por seu parceiro. Denúncia que fora aceita pela 3ª Vara do Júri do Foro da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso, bastou que houvesse o liame entre a conduta do agente e sua intenção perante a sua parceira para o entendimento de sua aplicação. Sendo este o primeiro caso de aplicação do feminicidio.

Os casos expostos são corriqueiros de violência contra o sexo feminino, sendo sua devida aplicação ser também em face das mulheres transexuais, para que gozem da mesma proteção a fim de minimizar ocorrências discriminatórias que as envolve.

Não se trata de mera taxatividade ou classificação, e sim de abrange-las à aplicação do feminicídio, dando-lhes mais segurança jurídica e igualitária. Principalmente ultrapassando a barreira cultural constituída ao retrógado, contribuindo para que cada vez mais a aplicação do Código Penal Brasileiro seja as questões da atualidade, acompanhando a evolução social.

Em suma, a aplicação do feminicídio não deve ser enraizada a quem biologicamente nasce na condição do sexo feminino, mas também a condição de mulheres que se identificam ao decorrer de sua vida e notam o não pertencimento ao seu gênero biológico.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

https://www.conjur.com.br/dl/homologacao-flagrante-resolucao-cnj.pdf acesso em (16/06/2018)

https://www.conjur.com.br/dl/voto-celso-mello-adi-4275-stf-autoriza.pdf acesso em (16/06/2018)

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2691371 acesso em (15/06/2018)

INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO. Feminicídio #InvisibilidadeMata. Fundação Rosa Luxemburgo. 2017.

Disponível:<http://agenciapatriciagalvao.org.br/wpcontent/uploads/2017/03/LivroFeminicidio_InvisibilidadeMata.pdf> acesso em (10/06/2018)

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