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17 de Dezembro de 2018

Os indignos e sua exclusão da linha sucessória

Exclusão da linha sucessória pelas cláusulas de indignidade.

Sâmia Bittar Silva, Estudante de Direito
Publicado por Sâmia Bittar Silva
há 10 dias

Em normativas universais, o direito a sucessão é de extrema importância, de forma que no Brasil, o direito de suceder é regularizado pela Constituição Federal de 1988, inciso XXX e pelo Código Civil de 2002, a partir do artigo 1814.

Uma das características do direito sucessório se qualifica por ser um conjunto de normativas versantes sobre a transferência da herança do ‘’de cujus’’ aos herdeiros. Quando a sucessão é aberta, com a morte do autor da herança, os sucessores legitimados recebem sua transmissão imediatamente, pelo princípio da saisine. Tal princípio fora adotado pelo Brasil e tem origem francesa, transferindo aos sucessores posse e propriedade.

A morte do ‘’de cujus’’ é a concretude que transforma mera expectativa de direito em direito adquirido, sendo o princípio da saisine o determinador de quando haverá o momento da transmissão da herança aos herdeiros.

Não são de todos os legítimos e testamentários o direito de ascensão a herança, pois decorrido prazo em supra de 20 dias, da abertura da sucessão, o juiz através de notificação indagará aos herdeiros sobre aceitação e renúncia da mesma. Agindo de como filtro aos que de fato receberão dos excluídos.

As formas de exclusão da sucessão são dadas pela: renúncia que significa ato voluntário e expresso do sucessor; e indignidade que é dada a partir do pressuposto de que o herdeiro tenha aceitado receber a herança. Esta última é qualificada por ser ato de ingratidão e atentatório contra a confiança, moral ou até vida do autor, em alguns casos contra cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do mesmo.

Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial 1102360 RJ 2009/0033216-4: ‘’ Assim, a indignidade tem consigo o condão de impedir que o sujeito que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral venha receber determinado acervo patrimonial‘’. [i]

A indignidade de suceder ocorre a partir do momento em que o sucessor ou legatário pratica atos atentatórios contra a vida, contra a liberdade e contra a honra do autor. É a forma que o Estado encontra para punir a ingratidão do sucessor, pressupondo que o ‘’de cujus’’ faria em seu último ato, sendo sua última vontade presumida e punida com uma sanção civil. ‘’É a privação do direito, cominada por lei, a quem cometeu certos atos ofensivo à pessoa ou ao interesse do hereditando’’, Clóvis Beviláqua.

O legítimo só perderá o direito a linha sucessória se concorrer com um dos pressupostos no artigo 1814, rol taxativo do Código Civil, que atribui ao mesmo a sanção de estar morto para suceder.

CAUSAS DE INDIGNIDADE

- Estão dispostas no Código Civil, como dispõe o artigo 1814:

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

No primeiro inciso, somente abrange o homicídio, seja ele consumado ou tentado, não sendo comunicado nos casos culposos. Desta maneira, há de se salientar que não é necessário haver condenação do herdeiro na esfera criminal e sim sua comprovação de indignidade no civil. Abrange, no entanto, as causas excludentes de antijuricidade, que como cita Júlio Fabbrini Mirabete ‘’a exclusão da antijuricidade não implica o desaparecimento da tipicidade, devendo-se falar em conduta típica justificada’, comunicando-se ao estado de necessidade; legitima defesa; estrito cumprimento do dever legal; exercício regular do direito. Se dessa acusação ocasionar a sua absolvição em esfera criminal, o juízo cível absorve os efeitos gerados pela matéria da coisa julgada, não havendo comunicabilidade ao direito hereditário do sucessor.

Não somente comunica-se ao autor, mas sim como auxiliador ou ainda que tenha participado de alguma forma, para a realização da tentativa ou do homicídio. Também se comunica, além de abranger o autor da herança, ao seu parceiro (a) filhos ou seus ascendentes.

A discussão jurisprudencial é dada em torno da comunicação aos parentes especificados no inciso I, tendo em vista que a caracterização do crime se estende ao rol exemplificado acima.

No segundo inciso, também vai além do autor da herança, concorrendo com seu cônjuge e companheiro ao sucessor que praticar em juízo, crimes contra a honra. O juízo referido é subentendido por ser o criminal, por maioria jurisprudencial, sendo necessário sua condenação, sem tentativa. Em caso de absolvição no mesmo, o juízo civil também o considerará.

Os crimes contra a honra estão tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça se classificam em: calúnia sendo a imputação falsa de um fato criminoso a alguém; injúria como qualquer ofensa à dignidade de alguém; e difamação - Imputação de ato ofensivo à reputação de alguém.

No terceiro inciso, é comunicado a meios fraudulentos para que o ‘’de cujus’’ disponha de sua herança, pois se o mesmo soubesse a verdade dos fatos não a disponibilizaria livremente. A vontade do autor da herança não poderá ser viciada, da mesma forma exigida na realização dos negócios jurídicos em geral.

Doravante, este inciso visa punir os herdeiros que usarem da coação, formas fraudulentas, atos tipificados na parte geral do referido Código Civil no artigo 151 ‘’A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens’’.

DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE

Na esfera cível, a declaração de indignidade é dada por meio de sentença em ação ordinária. Os mesmos ritos são garantidos, tais como o direito a ampla defesa e ao contraditório, inclusive.

Esta somente será possível após o falecimento do ‘’de cujus’’, já que até o momento de sua morte, o mesmo poderá revogar testamento que indique indignidade ou poder dispor de perdão em testamento posterior.

O mero cometimento de um dos incisos no rol acima não gera indignidade imediata ao sucessor, deverá ser comprovado. Como dispõe Carlos Roberto Gonçalves ‘’não consta expressamente que a ação deve ser movida por quem tenha interesse na sucessão, nem especifica o rito a ser seguido’’, subentendo-se que cabe comprovação dos interessados a herança para comporem o polo ativo ou o Ministério Público quando se tratar de assunto de interesse público. Desta maneira, ao ingressarem com a ação, o judiciário poderá avaliar sobre a materialidade do delito com a autoria do sucessor.

Pelo princípio da saisine a posse e propriedade da herança é transmitida automaticamente, como visto anteriormente, e o indigno poderá usufruir da mesma até haver trânsito em julgado da sentença no juízo cível que condene o sucessor por indignidade. Até o trânsito em julgado, então, é passível de depredação do patrimônio objeto de herança por parte do indigno, ou, até de má-fé em tal ato de depredação por ter ciência da possibilidade de ser considerado ‘’morto’’ na linha sucessória.

Mesmo que o efeito da condenação seja ‘’ex tunc’’, retroagindo a data da morte do ‘’de cujus’’, há prazo para o ingresso da ação declaratória de indignidade de 4 (quatro) anos, contados da mesma data em epigrafe. Sendo o mesmo decadencial cujo não possui suspensão ou interrupção, vide parágrafo único do artigo 1815 do Código Civil.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Levando em consideração o objetivo deste artigo, o Código Civil conjuntamente com a Constituição Federal, preservam a essência da vontade da pessoa humana, ora ''de cujus'' ao disporem e resguardarem sua moral e dignidade da pessoa humana. Podendo ele, dispor de seu patrimônio dentro dos parâmetros legais, respeitando seus últimos desejos do em vida que só terá efeito apos a morte.

A discussão em torno de mero crime contra honra, com condenação no juízo criminal em face de cônjuge ou companheiro, é dada pela virtude destes causarem o efeito ‘’morte’’ ao indigno na linha sucessória do autor da herança, o que seria controvérsia e deixando o questionamento de corretabilidade.

A indignidade quando transitada em julgado por sentença condenatória permite que o sucessor perca tudo que aquilo de direito o fora outorgado até o momento, pelo princípio da saisine.

Em concepção de objeto de estudo, defende-se que as causas de indignidade deveriam ser personalíssimas, não se estendendo a cônjuges, companheiros, descendentes e ascendentes, somente abrangendo o ''de cujus'' e as ofensas a ele sofridas durante sua longevidade. Salvo por expressa vontade do autor da herança, já que está deve ser prevalecida.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: Direito das Sucessões. 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 6: Direito das Sucessões. 26ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, volume 1. 24ª ed., Atlas, 2007.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Código Civil de 2002.

BRASIL. Código Penal de 1940.

[i] Leia mais em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140951/recurso-especial-resp-1102360-rj-2009-0033216-4...

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